A extensão dos efeitos da falência da sociedade aos sócios com responsabilidade ilimitada.

Patrícia Filomena Fonseca Amaral é Advogada. Pós-graduada em Direito Privado pela Universidade Gama Filho. Pós-graduanda em Direito Público e Privado pela Universidade Estácio de Sá, sob a orientação da Profa. Dra. Maristela de Oliveira Chicharo.

O relativismo da autonomia da vontade e a intervenção estatal nos contratos

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Homem é condenado por tentativa de homicídio

Ação Penal

Leis aprovadas por 'mensaleiros' não podem ser revogadas

Para juristas, a presença dos chamados "deputados mensaleiros" não pode ser vista como um vício de motivação

Condenadas 14 pessoas por tráfico de drogas em São Luiz Gonzaga

Ação penal

Direito constitucional e administrativo. Apelação cível.

Ato administrativo que modifica o horário de aulas dos professores após o início do ano letivo.

O Direito a estar livre da fome: segurança alimentar e nutricional na perspectiva dos direitos fundamentais

O escopo do presente é analisar o direito a estar livre da fome enquanto manifestação do super princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Como é cediço, a fome, historicamente, materializa uma problemática que encontra direcionamentos específicos, fazendo-se subsumir entre a população considerada mais vulnerável. Inclusive, neste aspecto, o reconhecimento do direito a estar livre da fome concretiza um postulado de cunho humanístico que reafirma a condição imprescindível que a alimentação desempenha no processo de desenvolvimento humano. Neste aspecto, ao se pensar no direito em comento, reafirma-se o ideário de que cada indivíduo possui uma série de potencialidade inerentes à condição humana e que incumbe ao Estado, enquanto promotor primário dos direitos fundamentais, em desenvolver políticas, implementar mecanismos e envidar esforços para a consecução. A metodologia empregada na construção do presente pauta-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo. 

Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC

A decisão foi unânime

Falsificação de medicamentos pode deixar de ser crime hediondo

Medida vale se a adulteração não resultar em danos à saúde

Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Atuação de agentes policiais. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de abuso no cumprimento da medida.

Empresa é condenada por fornecer número de telefone incorreto

Telelistas terá que indenizar em R$ 5.500 reais uma mulher por danos morais em razão do fornecimento do seu telefone como sendo o de uma delegacia

Processual civil. Cautelar inominada.

Deferimento para impedir a retirada da posse da devedora de bens dados em alienação fiduciária.

Motociclista receberá indenização por danos morais

Coisa Julgada Parcial

A coisa julgada contemporânea não é mais a definida originalmente pelo Código Buzaid, nem tampouco, a ensinada através da tradição romanística-germânica. O instituto conheceu evolução que vai desde sua relativização até sua parcialidade e, tal fato trouxe relevantes efeitos para o processo civil contemporâneo.

Acidente de trabalho. Cumprimento de ordem.

Responsabilidade do empregador.

O Direito de Família no Ordenamento Jurídico Pátrio: o Instituto da Autoridade Parental em análise e o Direito à Convivência

O estudo objetiva a análise da autoridade parental consubstanciado ao direito de convivência considerados institutos de grande relevância do direito privado, efetuando reflexões sobre os direitos e deveres dos cônjuges a esta autoridade. Após discussões, em relação à efetiva constância do poder familiar, explorar as mudanças nas acepções do instituto a fim de valorizar a igualdade entre o exercício da autoridade dos pais e as mudanças da sociedade em geral. Na observância da evolução histórica do Direito de Família busca explorar o Código Civil de 2002, e suas adaptações ao modelo da Constituição Federal de 1988, na interpretação dos princípios Constitucionais no direito de Família, mais especificamente a Igualdade jurídica dos pais e dos filhos.

Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Morte ocorrida em cela de delegacia de polícia. Suicídio comprovado. Culpa exclusiva da vítima.

Nexo casual não demonstrado. Obrigação de indenizar inexistente. Improcedência bem pronunciada.

A Densidade no Âmbito do Direito Internacional, do Jus Cogens

O escopo do presente é analisar o jus cogens no direito internacional.

ARTICULAÇÃO E FLUXOS INTERSETORIAIS NO COTIDIANO DO TRABALHO DA MULHER

Explanaremos a seguir os três eixos por onde circula cultural e socialmente p trilho por onde perpassa o trabalho da mulher e seu dia-a-dia,eivando-se,consequentemente de todas as caracteristas culturais que aqui vigoram, refrescando-se sempre com o poderoso hálito do machismo e suas consequências desatrosas